Carta de Serviços

A Carta de Serviços da PGE/SP é o nosso "manual de serviços" completo, criado especialmente para o cidadão. O principal objetivo é informar, de forma simples e clara, quais são os 15 serviços que a PGE-SP oferece diretamente ao público e como você pode usá-los. Esta carta é um direito seu, garantido por uma lei federal (Lei nº 13.460/2017), para proteger e defender seus direitos como usuário de serviços públicos.

Dentro deste guia, você encontrará uma lista detalhada de cada um dos 15 serviços. Para cada serviço, o manual explica exatamente o que é, quem pode usar (público-alvo), quais os documentos necessários e as principais etapas para fazer a solicitação. Você pode aprender, por exemplo, como consultar débitos estaduais (verificar se deve algo ao Estado) , emitir uma certidão negativa de débitos (um atestado de que você não tem dívidas) ou obter informações sobre como pagar sua Dívida Ativa Estadual. O guia também cobre serviços mais específicos, como procedimentos de usucapião , como pedir indenização por danos causados pelo Estado e como funciona o portal de precatórios.