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Entidades Representadas pela PGE
Nos termos do Art. 99, I da Constituição Estadual, é função institucional da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, que possuem corpo jurídico próprio. Além disso, no âmbito da Administração Indireta, a PGE/SP representa, mediante convênio, algumas Empresas e Fundações.
Para esclarecer o órgão responsável pela representação das principais entidades, consulte as listas abaixo:
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não
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Entidade Representada |
CNPJ principal |
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Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS * (antigo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE) |
46.853.800/0001-56 |
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Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM |
03.426.989/0001-98 |
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Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP |
07.019.105/0001-31 |
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Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP |
02.538.438/0001-53 |
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Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP |
05.051.955/0001-91 |
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Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM |
61.000.923/0001-38 |
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Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS |
62.823.257/0001-09 |
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Companhia Paulista de Securitização - CPSEC |
11.274.829/0001-07 |
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER * |
43.052.497/0001-02 |
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Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
15.519.361/0001-16 |
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Faculdade de Medicina de Marilia - FAMEMA |
66.495.110/0001-80 |
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Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP |
00.326.036/0001-60 |
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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON |
57.659.583/0001-84 |
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Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCUSP/SP |
60.448.040/0001-22 |
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Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HC/Botucatu |
12.474.705/0001-20 |
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Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA |
24.082.016/0001-59 |
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Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCUSP/RP |
56.023.443/0001-52 |
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Instituto Butantan |
61.821.344/0001-56 |
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Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual – IAMSPE * |
60.747.318/0001-62 |
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Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC |
43.054.154/0001-79 |
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Instituto de Pesos e Medidas do Estado De São Paulo – IPEM |
61.924.981/0001-58 |
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Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP |
08.920.673/0001-71 |
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São Paulo Previdência - SPPREV |
09.041.213/0001-36 |
* Entidades parcialmente representadas pela PGE/SP, havendo representação por Procuradores Autárquicos, nos termos da Legislação específica.
Em se tratando de entidades extintas, eventuais pleitos judiciais ou extrajudiciais devem ser direcionados à entidade sucessora, via de regra, o Estado de São Paulo, nos termos da Legislação que autorizou a extinção da entidade. Assim, a Procuradoria Geral do Estado não representa as entidades listadas a seguir, mas poderá, a depender do caso, atuar a título de sucessão processual ou obrigacional.
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Entidades Extintas |
CNPJ principal |
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Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos |
58.198.599/0001-08 |
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Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de SP - CODASP |
61.585.220/0008-95 |
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Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP |
62.088.042/0001-83 |
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Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR |
11.568.465/0001-60 |
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Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS |
67.102.020/0001-44 |
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Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP |
47.693.643/0001-21 |
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Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA |
62.464.904/0001-25 |
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Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU |
58.518.069/0009-49 |
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Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano - EMPLASA |
47.093.703/0001-75 |
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Fundação Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET |
51.206.696/0001-48 |
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Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP |
47.903.570/0001-55 |
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Fundação Parque Zoológico |
60.889.573/0001-40 |
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Fundação Prefeito Farina Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal-CEPAM |
48.032.700/0001-94 |
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Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP |
61.024.170/0001-09 |
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Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN |
43.142.397/0001-69 |
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Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO |
46.158.861/0001-01 |
A título meramente exemplificativo, a Procuradoria Geral do Estado atualmente não representa outras entidades, tais como:
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Entidades não representadas pela PGE/SP |
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Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Desenvolve SP |
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Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo |
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Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB |
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Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU |
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Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP |
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP |
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Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ |
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Companhia Docas de São Sebastião |
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Companhia Energética de São Paulo - CESP |
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Companhia Paulista de Parcerias - CPP |
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM |
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Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE |
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Fundação Butantan |
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Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA |
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP |
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Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - PREVCOM |
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Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP |
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Fundação Oncocentro de São Paulo-ONCOCENTRO |
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Fundação Padre Anchieta (TV e Rádio Cultura) |
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Fundação para conservação e a produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação FLORESTAL |
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Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE |
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Fundação para o Remédio Popular - FURP |
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Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso - FUNAP |
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Fundação Pró-Sangue |
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Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE |
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Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP |
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Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT |
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Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP |
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Memorial da América Latina |
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Universidade de São Paulo - USP |
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Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP |
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Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP |
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Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP |
* No caso da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB há apenas cooperação para fins de inscrição em dívida ativa.
não