Proteção de Dados Pessoais

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018-LGPD), o Ouvidor Geral do Estado é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por receber solicitações dos cidadãos e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado é o canal de comunicação oficial para:

• Solicitações de acesso, correção, exclusão ou anonimização de dados pessoais;
• Reclamações ou dúvidas sobre o tratamento de dados realizado por este órgão;
• Comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Encarregado de Dados pode ser acionado pelo canal de comunicação FalaSP.gov.br. Acesse mais informações sobre as atividades da CGE clicando aqui. Outras informações importantes são as seguintes:

• Informações sobre direitos de titulares de dados;
• Informações sobre o exercício de direitos de titulares de dados.

O Ponto Focal do encarregado de dados na Procuradoria do Estado é o Ouvidor Geral da PGE, que pode ser contatado pelas seguintes vias:

Canal de Comunicação FalaSP.gov.br

Telefone: (11) 3372-6405

Horário de atendimento 9:00-12:00/13:00-17:00