Portal de Precatórios

Precatórios são as ordens de pagamento emitidas pela Justiça quando o governo é condenado a pagar uma quantia em dinheiro após um processo judicial definitivo. Se você ganhou uma ação contra o Estado de São Paulo e tem um valor a receber, esse pagamento geralmente será feito por meio de um precatório.

Para informações e serviços relacionados a precatórios, a PGE/SP disponibiliza o Portal de Precatórios. Nele, você pode acompanhar a situação do seu pagamento, verificar a ordem cronológica e encontrar respostas para as dúvidas mais comuns.

Informamos que, por indisponibilidade temporária do sistema, os acordos pedidos no ano de 2025 não estão disponíveis para consulta, mas seguem em processamento, asseguradas as condições do edital da época. Novos acordos estão suspensos, até que seja publicado novo edital.

Para atendimento geral sobre o tema, o e-mail de contato é precatoriospgeatendimento@sp.gov.br . Já o protocolo de documentos para habilitação no portal deve ser enviado para protocolopge@sp.gov.br.