A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou a edição 2026 das Orientações Consolidadas sobre a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLCA (Lei federal nº 14.133/2021). O documento foi atualizado em 6 de janeiro e reúne orientações jurídicas formuladas pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, a partir de dúvidas apresentadas por secretarias e autarquias estaduais.
A publicação consolida entendimentos jurídicos para apoiar a Administração na aplicação da lei de licitações e permanece sujeita a atualizações. A cartilha foi elaborada pelos procuradores do Estado Diana Loureiro Paiva de Castro e Fabricio Contato Lopes Resende, com colaboração de Julio Rogerio Almeida de Souza e supervisão da subprocuradora geral da Consultoria Alessandra Obara e da subprocuradora geral adjunta Julia Maria Plenamente Silva.
O documento é estruturado em formato de perguntas e respostas e traz uma nota de atualização indicando as alterações realizadas em relação ao ano anterior.
A nova edição pode ser consultada neste site institucional, na aba “Minutas Padronizadas da Lei 14.133/2021” e também clicando aqui.