Bonificação de Resultados - Apuração

O programa de Bonificação por Resultados (BR) foi instituído pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 66.772/2022, alterado pelo Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025, vinculando o atingimento de metas desafiadoras preestabelecidas no exercício ao pagamento de um incentivo financeiro aos Servidores em atividade na Procuradoria Geral do Estado.
O objetivo da BR é promover a produtividade, a eficiência, a qualidade e o alcance de metas institucionais, repercutindo na melhoria contínua dos serviços públicos prestados à população.