Minutas Padronizadas da LEI 14.133/2021

Nesta página eletrônica (um dos sítios eletrônicos oficiais do Estado), são disponibilizados os modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos, e de outros documentos instituídos nos termos do inc. IV do art. 19 da Lei federal nº 14.133/2021, e do art. 3º do Decreto nº 67.608/2023, após a análise técnica da Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e o exame jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Modelos disponibilizados. Encontram-se disponibilizados nesta página modelos gerais para:

Complementaridade entre modelos. Alguns dos modelos disponibilizados apresentam relação de complementaridade entre si conforme o objeto, de modo que, nessas hipóteses, o uso de um modelo de minuta padronizada deve ocorrer em conjunto com os demais modelos pertinentes ao caso concreto. Ex.: na hipótese de licitação para aquisição de bem comum por menor preço, há relação de complementaridade entre os modelos de termo de referência e de contrato para aquisição de bens mediante licitação, e o modelo de edital de pregão.

Orientações para uso. Cada modelo contém orientações e notas para uso da respectiva minuta padronizada, que deverão ser observadas pela Administração.

Declaração de utilização de minutas padronizadas. Disponibiliza-se nesta página modelo de declaração de utilização de minutas padronizadas, a ser elaborada pelas Unidades Contratantes para instrução de seus processos de licitação ou contratação direta a serem encaminhados para análise da respectiva Consultoria Jurídica, a fim de otimizar a padronização, segurança jurídica e eficiência na tramitação dos respectivos processos.

Material de apoio. Como material de apoio, são disponibilizadas nesta página:
I – a versão mais recente das principais orientações jurídicas consolidadas da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral a respeito da aplicação da Lei federal nº 14.133/2021;
II – a Cartilha de Contratações Sustentáveis, um estudo, elaborado pelo Comitê de Sustentabilidade da PGE, sem caráter vinculante e destinado à informação e conscientização sobre a adoção de critérios socioambientais nas contratações públicas.

Resumo das principais alterações das últimas atualizações. As principais alterações das últimas atualizações são:

I - em relação à versão dos modelos atualizada em 09/01/2026:

1) inclusão de consulta ao Cadin federal nas minutas de edital, aviso e Termo de Referência para contratação direta, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e/ou “c”, do artigo 13 da Lei Complementar nº 225/2026, que diz respeito a impedimento de que devedor contumaz participe em licitações promovidas pela administração pública, e/ou formalize vínculos, a qualquer título, com a administração pública;

2) previsão da hipótese de que trata o inciso III do artigo 41 c/c o inciso I do artigo 58 da Lei Complementar nº 225/2026 nas minutas de edital de pregão e concorrência;

II - inclusão de nova versão das Orientações Consolidadas SubG-Cons PGE/SP de 06/01/2026;

III - em relação à versão dos modelos atualizada em 01/01/2026:

1) inclusão de novos itens 5.1.1 e 5.1.2 na minuta de ata de registro de preços com alternativas de redação para que a Administração defina a quantidade que poderá ser contratada na hipótese de eventual prorrogação do período de vigência da ata;

2) atualização da redação de disposição dos Termos de Referência relativa a regularidade fiscal com a Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025;

3) aperfeiçoamento de comentários ao item 9.1.1 da cláusula nona das minutas de contrato decorrentes de licitação para inclusão de sugestão de redação para disposição que estabeleça obrigação de implantação de programa de integridade nos casos de grande vulto;

4) outros ajustes pontuais, especialmente para aperfeiçoamento da redação e padronização dos documentos;

IV - inclusão em 15/12/2025 da primeira edição da Cartilha de Contratações Sustentáveis.

Propostas de alterações e considerações. Propostas de alterações no texto e considerações sobre os modelos podem ser enviadas à Subsecretaria de Gestão, por intermédio do endereço eletrônico https://compras.sp.gov.br/fale-conosco/ e à PGE, por intermédio do e-mail sgcgeral@sp.gov.br.