CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Para a emissão da Certidão Negativa de Débitos referentes à Dívida Ativa estadual, o contribuinte deve acessar diretamente o sistema online da Procuradoria Geral do Estado. O documento pode ser gerado de forma automática e gratuita através do link de Solicitação de Certidão Negativa.

CERTIDÃO POSITIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

Para emissão de Certidão Positiva ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, basta seguir os passos descritos no manual de protocolo, que descreve o passo a passo para peticionamento eletrônico no sistema SEI!. O acesso requer um cadastro prévio como "Usuário Externo", autenticado pela plataforma GOV.BR.

DÚVIDAS – CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

Para esclarecer dúvidas ou obter auxílio relacionado ao peticionamento eletrônico de certidões de regularidade fiscal, como as certidões positivas com efeito de negativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibiliza um canal de atendimento específico. Os contribuintes podem entrar em contato diretamente com o setor responsável através do e-mail pge-cepenfiscal@sp.gov ou dos telefones (11) 3243-3541 ou  (11) 3243-3397.