Lançado no início de 2024, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o programa Acordo Paulista quebrou a lógica tradicional de gestão e cobrança da dívida ativa paulista. Em vez de apenas e tão somente execuções fiscais, o Estado passou a utilizar a transação tributária, ferramenta que permite parcelamentos, descontos em juros e multas e compensação de dívidas.
Ao completar dois anos, o programa consolida São Paulo como um dos principais laboratórios de transação tributária do país e marca uma mudança cultural, a partir da criação de um ambiente de conformidade fiscal para a relação entre o fisco e os contribuintes.
Recorde de adesões
Ao finalizar o prazo do 4⁰ edital, em 27 de fevereiro, a PGE/SP comemora o balanço dos resultados, incluindo o recorde de adesões com 62 mil contratos firmados nos últimos 4 meses. Nesse período, foram renegociados mais de R$ 12 bilhões, referente a débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon, inscritos na dívida ativa paulista.
Em 24 meses, o programa alcançou o total de R$ 62,5 bilhões com 93 mil contratos de renegociação.
De acordo com a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, o Acordo Paulista também está em total simetria com as diretrizes da Reforma Tributária, que preza pela simplificação e pela redução do estoque de litígios. "O pioneirismo de São Paulo foi entender que a segurança jurídica vale mais do que uma briga judicial de 20 anos. O antagonismo está perdendo espaço para o compliance e para a transparência mútua entre as partes. O fisco e o contribuinte não são inimigos, mas parceiros na viabilização de um sistema tributário funcional e produtivo", destaca.
Conforme o subprocurador geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires, nos últimos dois anos o programa foi recebendo melhorias e contou inclusive com a colaboração dos próprios contribuintes. "O Acordo Paulista é parte de um grande conjunto de medidas para aprimorar a gestão e cobrança da dívida ativa estadual. Temos sempre uma escuta ativa para aprimorar o programa. O princípio da cooperação orienta o novo Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Reforma Tributária, e já é realidade em nosso Estado", ressalta.
Editais e resultados
* 1º Edital 2024: R$ 43 bilhões renegociados (9.340 adesões).
* 2º Edital 2024: R$ 53,7 milhões renegociados (21.148 adesões).
* 3º Edital 2024: R$ 7 bilhões renegociados (747 adesões)
* 4º Edital 2025: R$ 12 bilhões renegociados (62.664 adesões)
* Transações Individuais: R$ 1,4 bilhão em 381 adesões
Rompimento de contratos
Do total de 93.899 adesões em 24 meses, 6.897 (7,34%) foi o total de contratos rompidos nos 3 primeiros editais. O 4⁰ edital não apresentou rompimento de contratos, até o momento.
Quanto à recuperabilidade das dívidas, a maior parte das adesões válidas são de débitos que foram classificados como difícil recuperação, que não possuíam garantia ou parcelamento de percentual significativo e que também não apresentavam histórico de pagamentos ou idade das dívidas como indicativos de maior propensão de recuperação.