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Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral – 2026
O “Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral” foi concebido em janeiro de 2026 com o objetivo de orientar as Consultorias Jurídicas de Secretarias de Estado e Autarquias e a Administração Pública estadual a respeito das condutas que não devem ser praticadas durante o período eleitoral de 2026, de acordo com a Lei das Eleições (Lei federal nº 9.504/1997) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000).
O Manual foi elaborado no âmbito de Grupo de Trabalho da PGE/SP, composto por Procuradores do Estado vinculados à Área da Consultoria Geral da Instituição, e validado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.
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Orientação aos agentes públicos estaduais após o 1º turno eleitoral – Eleições de 2026
Em outubro de 2026, a Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral elaborou o material complementar “Orientação aos agentes públicos estaduais após o 1º turno eleitoral – Eleições de 2026”. O documento destina-se a consulta rápida sobre a aplicação das proibições legais aos agentes públicos estaduais após o encerramento, em primeiro turno, da eleição para Governador do Estado de São Paulo, enquanto a eleição presidencial permanece em disputa no segundo turno.
O documento indica, de forma objetiva, quais proibições da Lei das Eleições cessaram após o primeiro turno para os agentes públicos estaduais e quais continuam aplicáveis, além de reunir as proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal que permanecem incidentes no período.